O prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz, solicitou sessão extraordinária na segunda-feira, 17, e enviou para a Câmara de Vereadores projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois décimos por cento), extensivo aos aposentados e pensionistas, com paridade.
O projeto foi aprovado por unanimidade e a partir deste mês de janeiro, todos os servidores receberão a reposição em seus salários, conforme o artigo 222 da Lei Complementar Municipal n° 47, de 09 de maio de 2011 (Estatuto do Servidor), que estabelece o mês de janeiro como data base para a reposição inflacionária no vencimento dos servidores e o índice IPCA/IBGE.
A Administração Municipal cumpre com seu dever e esforços contínuos junto aos servidores públicos municipais como forma de garantir direitos constitucionais, visando suprir as perdas salariais sofridas em suas remunerações.
Por Luana Chaves
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