O Departamento Municipal de Trânsito (Deptran), da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), deu início nesta terça-feira, 09 de abril, a campanha de conscientização para promover um trânsito mais seguro em ciclovias, ruas e avenidas do Município, mediante ações educativas.

A meta é orientar a população, por meio blitz educativa e outras ações, em pontos estratégicos da cidade que possuem grande circulação de ciclistas, quanto a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), resolução n.996/2023 referente as instruções previstas em lei para uso de veículos de mobilidade individual, como bicicletas elétricas e motorizadas, scooters, patinetes elétricos e outros. VEJA AQUI AS MUDANÇAS

O Deptran alerta que o prazo para regularizar alguns veículos, após a nova resolução, junto ao DETRAN estadual, vai até o dia 31 de dezembro de 2025. Sendo que não basta ter apenas o registro, os condutores deverão emplacar e portar CNH de categoria A ou a ACC nos veículos que são obrigatórios. É preciso atender a essas solicitações no prazo destacado a fim de evitar infrações e multas.

A Prefeitura ressalta que embora a Lei 996/2023 entre em vigor só em 2025, o Município já possui leis específicas para tratar os veículos de mobilidade individual, que prevalece lei 2628/2012, ou seja, essas conduções estão passiveis de sanção administrativa.

AGENDA