O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aparecida do Taboado publicou na última sexta-feira, 31 de março, no Diário Oficial do Município, o EDITAL CMDCA 002/2023 instaurando a abertura do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2024-2028 (VEJA AQUI).

As inscrições serão realizadas gratuitamente e ficarão abertas do dia 10 de abril a 02 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 11h30 (horário de Brasília), na sede do CMDCA, situado na Rua Marcolino Teixeira de Queiroz, 844 – Centro, e devem ser realizadas pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as seguintes etapas: Inscrição para registro das candidaturas; Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; Apresentação dos candidatos habilitados; Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Aparecida do Taboado, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 dias anteriores ao pleito.

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1217/2008, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Município;
IV. Conclusão do Ensino Médio;
V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VII. Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Eleição

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada por representante do Ministério Público.

A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8hs às 17hs; os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 30 de maio e publicados nos locais oficiais do Município, inclusive no site.

Por Camila Helem de Jesus - Diretoria de Comunicação